No âmbito das entidades publicas, contamos com uma Lei que estabelece normas de finanças pública, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei foi criada com o objetivo de atender a um preceito da Constituição Federal, no que se refere à parte da tributação e orçamento, definindo regras de conduta fiscal que se aplicam à todas as esferas de modo irrestrito. Assinale a alternativa correta que apresenta a Lei mencionada no texto:
Alternativas:
a)
Lei 6.404/76 – conhecida como Lei das Sociedades Anônimas.
b)
Lei 13.874/19 – conhecida como Lei da Liberdade Econômica.
c)
Lei 12.527/11 – conhecida como Lei de Acesso a Informação..
d)
Lei 101/00 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Lei 2.211/91 – conhecida como Lei do Gestor Público.
2)
Em relação aos Restos a pagar, que são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31/12, podemos classificá-los como restos a pagar processados, e não processados. Quando se trata dos restos a pagar processados, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
São aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que forneceu o material ou prestou o serviço, tendo sido processada até a liquidação, e depende da fase de pagamento.
b)
São aqueles cujo empenho foi legalmente emitido e depende da fase de liquidação.
c)
São aqueles cujo empenho não foi entregue ao credor, e depende apenas da fase de pagamento.
d)
São aqueles cujo empenho foi legalmente emitido e depende da fase de execução, liquidação e pagamento.
e)
Nenhuma das alternativas anteriores.
3)
O PCASP – Plano de contas aplicado ao setor público, é a estrutura formada por uma relação padronizada de contas contábeis que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, sendo a base para a elaboração de relatórios gerenciais e as demonstrações contábeis. Desta forma, assinale a alternativa INCORRETA, que não contempla um dos objetivos do PCASP:
Alternativas:
a)
Detalhar as contas contábeis conforme às características de cada ente.
b)
Não permitir que seja distinguido os registros patrimoniais, orçamentários e de controle.
c)
Padronizar os registros contábeis das entidades.
d)
Contribuir para a transparência da gestão fiscal.
e)
Atender à administração das três esferas de governo.
4)
De acordo com o item 15 da NBC TSP 11, as demonstrações contábeis no setor público devem proporcional informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. Quando se trata das demonstrações contábeis do setor público, contamos com uma demonstração estruturada em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, que evidencia qualitativamente e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública, permitindo a transparência e a evidenciação das contas pública. O texto se refere a qual demonstrativo?
Alternativas:
a)
Balanço orçamentário.
b)
Demonstração dos fluxos de caixa.
c)
Balanço patrimonial.
d)
Demonstração do Resultado do Exercício.
e)
Balanço financeiro.
5)
Com relação aos instrumentos que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu para o planejamento das ações governamentais, podemos mencionar que, com periodicidade anual, a lei delimita os recursos para as atividades na LDO, em atendimento à legislação, e estabelece normas gerais para a elaboração, execução e o controle orçamentário. Diante do exposto, assinale a alternativa correta que corresponde ao instrumento mencionado no texto:
Alternativas:
a)
Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO
b)
Plano Plurisemestral – PPS
c)
Plano Plurianual – PPA
d)
Lei Orçamentária Anual – LOA
e)
Lei das Diretrizes Anuais – LDA
