(1)Pode-se conceituar a responsabilidade civil do Estado como a obrigação que este tem em reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos.

A responsabilidade civil do Estado se fundamenta no princípio da legalidade e no princípio da igualdade. Utiliza-se o princípio da legalidade quando o ato cometido se configurar como ato ilícito. O princípio da igualdade ou isonomia será utilizado em relação ao dever de indenizar, já que se considera que foi realizado um ato ilícitos.

Com relação à Responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:



a.
A responsabilidade civil do Estado é contratual


b.
A responsabilidade civil do Estado é extrajudicial


c.
A responsabilidade civil do Estado é autônoma


d.
A responsabilidade civil do Estado é extracontratual


e.
A responsabilidade civil do Estado é judicial

Feedback
A resposta correta é:
A responsabilidade civil do Estado é extracontratual

Questão (2)

Acerca dos poderes administrativos, considere o texto abaixo:

“É um poder que a ordem jurídica confere à administração pública para expedir atos de sua competência, no qual os seus elementos e requisitos já estão estabelecidos previamente na lei. Esses poderes conferem à administração pública a competência para expedir atos vinculados ou regrados, em que a administração pública não possui nenhuma liberdade administrativa”.

Assinale a alternativa correta que corresponde ao poder administrativo de que se trata o texto.

a.
Poder discricionário


b.
Poder vinculado.


c.
Poder desvinculado


d.
Poder hierárquico


e.
Poder de polícia

Feedback

A resposta correta é:
Poder vinculado.