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À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, assinale a alternativa correta:


Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, porém, não é necessário ser em relação ao número de horas trabalhadas.


Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.


Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.


Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, porém, não é necessário ser respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.


A contratação de servidor público, quando não aprovado em concurso público, deve obedecer às determinações do art. 37, II, § 2o, porém não que lhe confere o direito ao pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas.

Sagot :

Resposta:

ExplicaçãoSomente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.:

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