“Nesse período, do chamado Estado de__________, assinala Merkl (1980:93) que o direito público se esgota num único preceito jurídico, que estabelece um direito ilimitado para administrar, estruturado sobre princípios segundo os quais quod regi placuit lex est, the king can do no wrong, le roi ne peut malfaire . O rei não podia ser submetido aos Tribunais, pois os seus atos se colocavam acima de qualquer ordenamento jurídico. Com base nessa ideia é que se formulou a teoria da irresponsabilidade do Estado, que, em alguns sistemas, continuou a ter aplicação mesmo após as conquistas do Estado Moderno em benefício dos direitos individuais” (DI PIETRO, 2018, p. 01)(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Gen/Forense. São Paulo: 2018)

Question

05-05-2022
Direito

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