O empresário individual tem que fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sede dele antes de iniciar as atividades, além de ter que ir atrás de licenças, permissões, pegar tributos, emitir outros documentos, conseguir a aprovação de órgãos relacionados com a atividade, entre outros problemas (alternativa A).
Não tem um sentido realmente claro, alguns especialistas falam que tem a função de controlar e manter um padrão na criação de empreendimentos, mas geralmente é um enorme impeditivo para o surgimento de empreendimentos formais.
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Complemento:
A) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade;
B) Para ser um Empresário Individual, há um limite máximo de dois salários mínimos definido pela lei em termos de investimento, de capital;
C) O Empresário Individual conta com proteção patrimonial, isto é, o patrimônio da “empresa” acaba sendo o seu próprio, de modo que sua responsabilidade perante as obrigações que contrair é restrita;
D) A responsabilidade perante as obrigações da empresa são restritas, dessa forma, ele não assume todos os riscos do negócio;
E) O registro do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é facultativo, e poderá ser realizado após o início de sua atividade.
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