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É causa de extinção de punibilidade a morte da
vítima?

Sagot :

ProjetoPolímata

As causas de extinção da punibilidade estão dispostas ao longo do artigo 107 do Código Penal, que assim dispõe, nestes termos:

  • Art. 107 - Extingue-se a punibilidade
  • I - pela morte do agente;
  • II - pela anistia, graça ou indulto
  • III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
  • IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  • V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
  • VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
  • IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Logo, percebe-se que a morte do agente é causa de extinção da punibilidade, e não morte da vítima.

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Bons estudos!

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