deborasamantha365
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o que é Manancial? lei minas gerais 1992.​

Sagot :

ericaasoaresilva

Resposta:

representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam considerados mananciais, para os efeitos desta Lei, aqueles situados a montante do ponto de captação previsto ou existente, cujas águas estejam ou venham a estar classificadas na Classe Especial e na Classe I da Resolução nº 20, de 18 de junho de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, e na Deliberação Normativa nº 10, de 16 de dezembro de 1986, do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM

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