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Sagot :
Resposta:
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Ela diz que a lei deve ser obedecida em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações.
O Marco Civil da Internet, do ponto de vista histórico, surgiu como uma alternativa à então chamada "Lei Azeredo", um projeto de lei que tinha como finalidade propor uma legislação ampla, na esfera criminal, para regular a Internet.
Explicação:
É de suma importância que o alcance da proteção legislativa tenha alcance adequado , a fim de proteger dados e transações feitas pelos usuários na rede mundial de computadores , garantindo os direitos preconizados na lei, como o direito de proteção à privacidade dos dados,responsabilização dos agentes em caso de uso incorreto ou em desacordo com a norma , bem como salvaguardar demais garantias previstas em lei.
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