SoulGoodman
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Quais fundamentos legislativos embasam na utilização do meio de conciliação para resolução de um conflito????!!!

Sagot :

Resposta:

Art. 165 ao 175 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Explicação:

A seção V apresenta o fulcro para realização da conciliação, da mediação e da autocomposição.

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