4)
A intenção primeira de haver disposição legal relacionada ao direito ao arrependimento é permitir que o consumidor que efetuou a compra fora do estabelecimento se afaste da pressão exercida pelo vendedor e consiga refletir sobre a compra que efetuou, analisando se realmente era necessária a aquisição daquele determinado bem.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. No domínio da proteção contratual, o art. 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de envio do produto ou do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
II. É defeso a imposição de custo ao consumidor para que o produto seja devolvido, por meio do exercício do direito ao arrependimento, ainda que o custo seja meramente referente ao valor de serviço postal.
III. E o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o período de reflexão, serão devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados.
É correto o que se afirma em:
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Alternativas:
• a)
I, II e III.
• b)
III, apenas.
• c)
I e II, apenas.
• d)
I e III, apenas.
• e)
II e III, apenas.
