Tornou-se necessária uma regulação específica, tal como a realizada pela LGPD, para que fosse possível construir mecanismos de fiscalização e até mesmo de punição, para os casos em que se verificasse malversação quanto ao tratamento de dados dos mais variados tipos. Com efeito, os dados pessoais causam maior controvérsia e, consequentemente, demandam maior atenção por parte do Estado e do Direito.
Tomando como referência o contexto apresentado, a proteção de dados, o direito a intimidade e a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
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Alternativas:
• a)
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, indistintamente, a proteção da intimidade e da privacidade, além da proteção da imagem e honra, no contexto de sentido do princípio da dignidade da pessoa humana.
• b)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.708/2018 (BRASIL, 2018) dispõe sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• c)
O motivo que inspirou o surgimento de regulamentações de proteção de dados pessoais está diretamente relacionado ao próprio desenvolvimento do modelo de negócios da economia, que passou a operar sem fluxo de dados.
• d)
O alcance da Lei Geral de Proteção de Dados é nacional, de modo que se aplica somente aos dados tratados dentro do Brasil.
• e)
A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica também aos tratamentos realizados por pessoa natural, ainda que com finalidade exclusivamente particulares.
