I - Diversas matérias constantes da Lei 12.965/2014 deixaram abertura para regulamentação via decreto, como é o caso da apuração das infrações listadas no art. 11 do referido códex. Da mesma forma, preocupou-se com o crime praticado contra o governo (vide inciso II, §4C do art.155 do Código Penal).

II - Assim, em 11 de maio de 2016 foi promulgado o Decreto nº 8.771, regulamentando a Lei 12.965/2014, especificamente para “tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações”.

Tendo por base as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As assertivas I e II estão corretas.

b)
Somente a assertiva II está correta

c)
Somente a assertiva I está correta

d)
As assertivas I e II estão incorretas.

e)
A assertiva I está parcialmente correta e a assertiva II está correta.