Protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Exemplo: você, ao entrar numa empresa, lhe é fornecido contrato de Plano de Seguro Saúde, aderido e preenchido automaticamente pela empresa quando da contratação, cujo pagamento é efetuado diretamente da sua folha de pagamento, sem que lhe seja exigido qualquer exame ou documentação referente ao seu estado de saúde. Se você vier a utilizar o Plano de Saúde, este não pode alegar falta de cobertura porque você já tinha a doença antes do contrato. Esta cláusula pode ser anulada pelo juiz, pois ela é considerada abusiva. O contrato não obriga o consumidor, se ele não teve prévio conhecimento do que nele está escrito.Do que estamos falando?
A
Direito do consumidor à livre escolha.
B
Proteção dos contratos.
C
Direito à informação completa sobre o produto.
D
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.