Resposta:
O abuso que é praticado por um policial militar, no exercício de sua função, envolve ato praticado com excesso impróprio, inadequado à omissão policial, injusto e até mesmo ilegal, porque em desacordo com a obrigação institucional, é cometido contra alguém que deveria ser protegido pela própria corporação.É de se frisar que a missão da polícia militar é de garantir a ordem pública, da segurança pública, sossego público e salubridade pública. Cabendo à polícia militar em caráter amplo, a manutenção e garantia de toda Ordem Pública, a realização de atividades de policiamento ostensivo, ou a chamada, atividade de polícia administrativa, de maneira que não use de seu poder de autoridade para realização de abusos.Por fim, o artigo visa chamar atenção com relação aos crimes envolvendo a corporação da polícia militar, as sanções existentes de responsabilidade administrativa, civil e penal, dispondo um maior entendimento da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade). Além de abordar brevemente alguns reflexos com relação à nova Lei de Abuso de Autoridade nº 13.869 de 2019.
Explicação:
Em todo o país, forças de segurança pública estão procurando se ajustar à lei. Na última quarta-feira (15), a Polícia Militar do Pará iniciou um ciclo de palestras para capacitar os policiais sobre as implicações da Lei de Abuso de Autoridade. A proposta da corporação é, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), percorrer todas as unidades militares do estado. As guardas civis de Contagem (MG) e de Paulo Afonso (BA), entre outras, também já reuniram seus integrantes ou divulgaram orientações sobre os novos procedimentos.Já a Secretaria de Segurança Pública da Bahia determinou que as polícias Militar e Civil deixem de apresentar presos e de divulgar seus nomes e fotos. “Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública”, informa a pasta, que vai disponibilizar, em seu site, uma cartilha para orientar policiais militares e civis.
