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Vivemos em uma época de globalização, tanto da economia quanto das tecnologias e informações, modificadas constantemente e que refletem na cultura da sociedade. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma das funções do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A) Ea legislação que retire condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente.
B) Ea legislação que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente.
C) É a legislação que cria previsões penais para as crianças e os adolescentes.
D) É a legislação que cria condições de inexigibilidade para os direitos da criança e do adolescente.
