“Ficou para agosto a discussão do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O adiamento se deu a pedido de senadores que solicitaram vista coletiva do projeto, modificado pela relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

O texto, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de um substitutivo (texto alternativo) do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA).

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. O projeto busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências.
Assinale a alternativa que não representa uma competência de uma agência reguladora federal:

Escolha uma:
a. Ficar critérios para definição de reajustes e tarifas
b. Edição de normas gerais de caráter técnico-cientifico
c. Exercício de funções atinentes ao poder de polícia
d. Atuar como órgão revisor das decisões judiciais proferidas nas controvérsias envolvendo as agências reguladoras estaduais e municipais
e. Promover a interdição de estabelecimentos