O Sistersinspirit.ca está aqui para ajudá-lo a encontrar respostas para todas as suas dúvidas com a ajuda de especialistas. Conecte-se com profissionais prontos para fornecer respostas precisas para suas perguntas em nossa abrangente plataforma de perguntas e respostas. Faça suas perguntas e receba respostas detalhadas de profissionais com ampla experiência em diversos campos.
Sagot :
Vício redibitório:
Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB). No caso de rejeição, se o vendedor sabia do vício/defeito deverá devolver o que recebeu e mais perdas e danos, se o vendedor não sabia do vício devolverá apenas o valor que recebeu (Artigo 443 do CCB).
No caso de vício redibitório o comprador terá 30 dias (se coisa móvel) ou 1 ano (se coisa imóvel) a partir da entrega da coisa para devolver a mesma ou pedir abatimento no preço. O detalhe é que, se o comprador já estava na posse da coisa, tal prazo é reduzido pela metade. Tudo conforme Artigos 444 e 445 do CCB.
Antes de mais nada, deve ser verificado se a coisa possui alguma garantia contratual, nesse caso deve ser feito contato com o vendedor em até 30 dias dentro do prazo da garantia (Artigo 446 do CCB).
Evicção:
Quando o verdadeiro proprietário (evictor) retoma a propriedade de coisa de quem (evicto) a adquiriu de outrem (alienante) há evicção.
O alienante responde pela evicção ainda que a coisa esteja deteriorada e não tenha havido dolo do evicto (Artigos 447 e 451 do CCB), podendo o alienante e o evicto reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção (Artigo 448 do CCB). De forma que, salvo cláusula em contrário, o evicto tem direito (Artigo 450 do CCB) a restituição integral do preço ou das quantias que pagou; indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.Ainda que haja cláusula excluindo a evicção, o evicto tem direito de receber do alienante o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu (Artigo 449 do CCB). Se o evicto sabia que a coisa era alheia ou litigiosa não poderá demandar pela evicção (Artigo 457 do CCB).
Se a evicção for parcial mas considerável, o evicto pode escolher entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. Tudo conforme Artigo 455 do CCB.
O presente material foi elaborado com fins didáticos e está protegido pela Lei 9.610/98, sendo parte integrante de material destinado a futura publicação. É vedada a sua reprodução ou divulgação: a) sem a autorização tácita ou expressa de seu autor; b) em curso ou disciplina que não tenha o próprio autor, pessoalmente, como professor; c) em tamanho ou formato diferente, ou com qualquer alteração em relação ao texto original; d) com fins lucrativos/especulativos (ressalvada a remuneração da empresa de reprografia autorizada, pelas tarifas correntes).
Explicação:
BONS ESTUDOS!!!!
Sua visita é muito importante para nós. Não hesite em voltar para mais respostas confiáveis a qualquer pergunta que possa ter. Obrigado por visitar. Nosso objetivo é fornecer as respostas mais precisas para todas as suas necessidades informativas. Volte em breve. Sistersinspirit.ca, seu site de referência para respostas precisas. Não se esqueça de voltar para obter mais conhecimento.