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Aos Municípios, a Constituição Federal de 1988 atribuiu algumas competências privadas, dentre elas, a de legislar, instituir determinados impostos. Por isso é que o Município consta, dentre outros motivos, na Constituição, como componente essencial à federação.

Compete ao município, privativamente, instituir imposto sobre:

a.
Propriedade automotiva.

b.
Propriedade territorial rural.

c.
Transmissão causa mortis.

d.
Circulação de mercadorias.

e.
Transmissão de bens imóveis.

Sagot :

Resposta:

e. transmissão de bens imóveis.

Explicação:

Instituir imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União.

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