Uma das funções normativas é proporcionar segurança jurídica a um indivíduo ou grupos de indivíduos. No Direito brasileiro a garantia acerca da preservação do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, constam no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e também no art. 6º da LICC- Lei de Introdução ao Código Civil. Considerando esses preceitos, analise as afirmações abaixo:
I. Coisa julgada é a decisão judicial que não cabe mais recurso, ou seja, foi julgada até a última instância e cuja sentença tenha sido devidamente publicada.
II. Um contrato assinado em 2005, atendendo a todos os requisitos legais de ambas as partes envolvidas, não pode ser afetado por uma lei feita em 2006 e que altere a norma jurídica referente aos contratos, não pode afetar a nenhuma das partes - isto é preservação de ato jurídico consumado.
III. Tanto a coisa julgada quanto o ato jurídico consumado não devem contrariar a Constituição e os bons costumes para não serem alterados - trata-se de direito subjetivo das partes e do Estado.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
III, apenas.
Alternativa 4:
I e II, apenas.
Alternativa 5:
I e III, apenas.
