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Sagot :
Por a constituição reger todo o ordenamento jurídico brasileiro, o direito penal também será atingindo por alguns dos seus princípios. Contudo, os três mais importantes no que tange a execução penal são:
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Presunção de inocência.
- Princípios do contraditório e da ampla defesa.
Principais características dos princípios constitucionais-penais
O princípio da legalidade esta relacionado a que somente pode haver crime se uma norma legislar sobre ele.
Já o da presunção da inocência diz respeito a que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário.
Por fim o contráditório e da ampla defesa são os responsáveis por garantir um processo penal limpo de vícios e totalmente transparente.
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