A política habitacional no Brasil encontra-se historicamente relacionada à questão social, de modo que desde a segunda metade do século passado vivenciamos, por exemplo, períodos com forte legislação e organização federal materializados por um Sistema Nacional de Habitação, sem políticas públicas nacionais com diretrizes aos municípios e protagonismo do poder político local na questão da moradia e também a ampliação expressiva do acesso à habitação por conta de Programa Minha Casa, Minha Vida. Contudo, cabe ao Estatuto da Cidade o maior destaque no material didático elaborado por Cecílio, Bernardo e Curi (2019) por conta de sua influência na estruturação da política de habitação nos dias atuais.