De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o Poder
Legislativo. *
Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos, sendo que, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
O Poder Legislativo, por meio de decreto, poderá instituir estado de defesa, desde que
por tempo determinado, além de delimitar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos
termos e limites da Lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das
autoridades administrativas, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal.
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