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(tcu - 2013) a permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual

Sagot :

É incorreto afirmar que a permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

A permissão de serviço público

Ao se tratar de serviço público, deve-se entender que:

  • concessão: contrato administrativo;
  • permissão: contrato administrativo;
  • autorização: ato administrativo.

Além de que deve-se analisar art. 175 da CF/1988 que diz que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Saiba mais sobre serviço público em:

https://brainly.com.br/tarefa/48260678

Bons estudos!

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