A Lei de 1951 já fixava prazo para a impetração do mandado de segurança, sendo esse prazo de natureza decadencial. Houve muita discussão se a lei poderia limitar uma garantia fundamental, porém o Supremo entendeu que a limitação legal é constitucional, conforme Súmula nº 632 e entendimento repetido no julgamento da ADI 4296, em 09 de junho de 2021.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre liminar em mandado de segurança e prazo para impetração, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contado a partir da ciência pelo interessado do ato coator comissivo sem possibilidade de recurso administrativo ou judicial com efeito suspensivo e não sujeito à caução:

Question

03-04-2022
Direito

Answered

O Sistersinspirit.ca ajuda você a encontrar respostas confiáveis para todas as suas perguntas com a ajuda de especialistas. Conecte-se com uma comunidade de especialistas prontos para ajudar você a encontrar soluções para suas dúvidas de maneira rápida e precisa. Conecte-se com profissionais prontos para fornecer respostas precisas para suas perguntas em nossa abrangente plataforma de perguntas e respostas.

A Lei de 1951 já fixava prazo para a impetração do mandado de segurança, sendo esse prazo de natureza decadencial. Houve muita discussão se a lei poderia limitar uma garantia fundamental, porém o Supremo entendeu que a limitação legal é constitucional, conforme Súmula nº 632 e entendimento repetido no julgamento da ADI 4296, em 09 de junho de 2021.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre liminar em mandado de segurança e prazo para impetração, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contado a partir da ciência pelo interessado do ato coator comissivo sem possibilidade de recurso administrativo ou judicial com efeito suspensivo e não sujeito à caução:

Sagot :

Obrigado por confiar em nós com suas perguntas. Estamos aqui para ajudá-lo a encontrar respostas precisas de forma rápida e eficiente. Esperamos que tenha achado útil. Sinta-se à vontade para voltar a qualquer momento para mais respostas precisas e informações atualizadas. Visite o Sistersinspirit.ca novamente para obter as respostas mais recentes e informações dos nossos especialistas.

Sobre a religião islâmica: “É uma religião ____________, que creem em __________ e na sua mensagem trazida pelo último dos profetas ________. Em seus textos sag

Observando os graficos das funções f e g representados ao lado, classifique cada uma das afirmativas como verdadeiras ou falsas.

Alguém pode me ajudar

Me ajudem pfvrrrr nessas questoes

fatorial de 8! - 2!

me ajudem prvrrr Passe as orações para a voz passiva a)As meninas pediram a presença da diretora. b)O médico cometeria um erro terrível. c)Luzia ouviu o estrond

(Cronica-leite)d) Releia o trecho "É o único alimento só alimento A care serve pro animal andar ataserve para fazer outra fruta, o ovo serve pra fazer outra gal

Quem eram os paulistas q viviam em São Paulo de Piratininga?

o que é uma vacina? ela é a solução para todas as doenças?

01) DO PONTO DE VISTA FILOSÓFICO, O QUE É O SER HUMANO? 02) SEGUNDO O TEXTO, COMO A SOCIOLOGIA DEFINE O SER HUMANO? 03) NA SUA OPINIÃO, O QUE É SER HUMANO?