A história da política de atendimento à infância e à adolescência, no Brasil, inicia-se no Brasil colônia, passa pela República Velha, pelo Estado Novo e pela Ditadura Militar sem alterar a doutrina da situação irregular. Apenas na abertura política para democracia, no final dos anos de 1980, é que temos a primeira legislação que apresenta a proteção integral de crianças e adolescentes, que é:

RESPOSTA ESPERADA LETRA C

C. a Constituição Federal.

A Constituição Federal é a primeira legislação brasileira a apresentar a proteção integral de crianças e adolescentes; e o ECA regulamenta essa perspectiva. O Código de Menores apresenta uma doutrina de situação irregular, enquanto a Lei da Adoção e o SINASE são leis que atuam com questões específicas na perspectiva da proteção, mas são posteriores à Constituição.