CoA apreensão do adolescente, que implica a privação de liberdade, somente poderá ser efetivada em razão de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, cuidando se de garantia individual assegurada pela Constituição Federal. De acordo com o Artigo 177 do ECA (1990), se afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente em atribuição ao ato infracional:

A)
O adolescente poderá ser apreendido e internado provisoriamente, mediante oitiva de testemunhas presentes no ato infracional praticado.

B)
Os pais ou responsáveis responderão processualmente em todas as condições de determinação judicial e atendimentos previstos pelo ECA para o cumprimento da medida socioeducativa.

C)
A autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

D)
Poderá a autoridade policial proceder a internação provisória do adolescente até a emissão de ordem escrita de autoridade judiciária.

E)
A autoridade judiciária poderá conceder remissão, oferecida por petição, cientificados os pais ou responsáveis.nO Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu os diversos Direitos Fundamentais, em seu título II, reconhecidos pelo Estado brasileiro, no dever de respeitá-los e propiciar condições para que sejam siDurante a detenção em um estabelecimento penal, Flávia, condenada e mãe de recém-nascido, com 1 mês de vida, foi informada por um/a assistente social de que poderá cuidar e amamentar seu filho dentro do acolhimento do estabelecimento penal. Nessa situação a legislação garante à Flávia, o direito de lactação até que seu filho complete, no mínimo: A) Dois anos de idade B) Seis meses de idade C) Um ano de idade D) Dois meses de idade E) Quatro meses de idadeerando o direito concorrencial, avalie as proposições abaixo e, ao final, responda a composição correta: I - O monopólio representa uma concorrência imperfeita, ou seja, aquela hipótese em que uma única empresa congrega a exploração de um certo produto ou serviço agindo diretamente no preço negociado podendo ser, inclusive, Estatal. II - Oligopólio é um tipo de monopólio sendo, contudo, caracterizado pela detenção da exploração de certo produto ou serviço, cujo setor está concentrado nas mãos de um grupo de organizações ou empresas que dominam a sua oferta e comercialização. III - Cartel pressupõe a existência de um acordo explícito ou não entre certas empresas aparentemente concorrentes para estabelecer linhas de preços ou cotas de produção de modo a eliminar a concorrência aumentando preços e, incrementando lucros em detrimento do consumidor. IV - Concorrência desleal, em sentido amplo, representa a atividade econômica que um ou mais grupos econômicos, empresas ou entidades desenvolvam que venha a atentar contra a ordem econômica, os bons costumes, os direitos do consumidor, o respeito ao meio ambiente, dentre outras práticas consideradas ilegítimas pela lei. A) Duas assertivas são verdadeiras. B) Nenhuma das assertivas é verdadeira. C) Quatro assertivas são verdadeiras. D) Apenas uma assertiva é verdadeira. E) Três assertivas são verdadeiras.