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Sagot :
A afirmativa correta sobre princípios jurídicos aplicáveis ao Direito Administrativo é a letra "e".
Para descobrir a resposta, precisamos saber mais sobre o princípio da legalidade.
O princípio da legadidade e a Aministração Pública
Em linhas gerais, o Princípio da Legalidade requer que os agentes públicos, no exercício das suas funções, estejam totalmente subordinados à previsão legal, senão responderão pelos devios na medida da sua ação e conforme a norma jurídica.
Deste modo, a letra "e" descreve tal princípio corretamente, dizendo que a Aministração Pública "somente pode agir na forma descrita na legislação em vigor", estando sujeita a responsabilização caso desvie do preconizado em Lei.
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