Marcar questão Texto da questão Os processos administrativos que tramitam perante o CADE privilegiam – como não poderia deixar de ser – as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (ART. 5º, LV, DA CR/1988), ganhando neste cenário especial importância, uma vez que, como vimos, há a concentração no CADE dos poderes de investigação, instrução e julgamento. É oportuno destacar que regem subsidiariamente os processos administrativos em trâmite perante o CADE as normas expressas no Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e a Lei que dispõe sobre o trâmite dos Processos Administrativos Federais. (VIZEU, 2019) Com relação ao processo administrativo junto ao CADE, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Parte envolvida executá-las de imediato. b. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica sempre comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, garantindo sempre a ampla defesa. c. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada e as Partes envolvidas executá-las de imediato. d. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
e. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato. ​