2)O Regulamento Aduaneiro constitui um sistema de normas e princípios de que disciplinam juridicamente a política aduaneira, entendida esta como a intervenção do Estado no comércio internacional de mercadorias e a sua limitação de acordo com as políticas públicas adotadas em determinado momento. De acordo com o artigo 75 do Regulamento Aduaneiro, a base de cálculo do Imposto de Importação: Alternativas: a)Quando a alíquota for ad valorem, será o valor aduaneiro apurado segundo as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia. b)Quando a alíquota for específica, será a quantidade de mercadoria estabelecida pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). c)É o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). d)Quando a alíquota for ad valorem, será o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994. e)É o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.