As situações que caracterizam a abusividade têm previsão, de forma exemplificativa, no art. 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, outras hipóteses, além das estabelecidas em tal dispositivo, dão ensejo à abusividade, já que a redação da lei assinala que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços [...]”
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Sobre as cláusulas abusivas, assinale a alternativa correta:
Sua resposta
A licitude das cláusulas tem como fundamento um abuso de direito contratual, pois o legislador não se preocupou em proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.
Alternativa correta: As cláusulas abusivas têm o intuito de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista
Logo, no caso concreto, as hipóteses definidas servirão como nortes iniciais, mas não se exaurem apenas na lei, pois dependem das circunstâncias concretas.
Inicialmente, cabe elucidar que, basicamente, as cláusulas abusivas têm o intuito de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.
A ilicitude das cláusulas tem como fundamento um abuso de direito contratual, pois o legislador se preocupou em proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.
Trata-se do exemplo mais amplo, tendo em vista que são vastas as situações passíveis de abuso em detrimento do consumidor.