Resposta:
estudo da menoridade (ou maioridade) penal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, ou seja, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade.
O art. 27 do Código Penal, alicerçado no art. 228 da Constituição Federal, estabelece que os menores de 18 anos são inimputáveis, de modo que ficam sujeitos às normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 – ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes, considerados como tais as pessoas com 12 anos ou mais e menores de 18 anos.
ão medidas socioeducativas a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, e a aplicação de medidas de proteção às crianças (menores de 12 anos) que venham a praticar fatos definidos como infração penal.
