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Sagot :
Resposta:
Resposta 4
Explicação: Na verdade creio que esta é uma das matérias mais lindas e complexa , bem vamos ao resumo. O então Presidente Fernando Collor de Mello , homologou as Leis ,8080 e a 8142 , sendo a primeira feita em 19 de Setembro de 1990 , e esta foi complementada pela seguinte em 28 de Dezembro do mesmo ano. A Lei 8080 Lei Orgânica de Saúde ,traz no Capitulo II, Art 7º, item VIII o dispositivo legal que permite a participação da comunidade , através dos Conselhos e Comissões de saúde. Em Dezembro no mesmo ano ,foi promulgada a Lei 8142, regulamentando a participação da sociedade, definindo diretrizes necessárias ,recuperando em parte , o que havia sido vetado pelo então Presidente da República.
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