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Qual a principal lei que trata da situação dos redugiados no território brasileiro?

Sagot :

zezosilva59

Resposta:

L9474 LEI N° 9.474 . De 22 de julho de 1997. Define mecanismo para a implementação do estatuto dos refugiados de 1951, e determine outras providências

bernardobaronesoares

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

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