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Sagot :
Resposta:
II e III
Explicação:
INCISO XXXIV – DIREITOS DE PETIÇÃO E CERTIDÃO
“São assegurados à todos, independente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
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