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Quais as principais diretrizes do plano diretor da cidade de Ouro Preto??

Sagot :

Resposta:

Art. jOFica instituído, de acordo com a Constituição da República Federativa do

BrasiL com o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica MunicipaL o Plano Diretor do Município de

Ouro Preto que, fixando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno desenvolvimento do

Município, em consonância com as funções sociais da cidade e da propriedade, constitui-se no

principal instrumento norteador das ações dos agentes públicos e privados no território

municipaL

§I° O Plano Diretor do Município de Ouro Preto incorpora os princípios de

susteHtabilidade, compatibilidade e equidade nas ações, planos, programas e projetos que devem

llortear o desenvolvimento do Município.

§2° Para efeito desta lei consideram-se:

I - Diretrizes: o conjunto de intenções que devem n0l1ear o Poder Público

Municipal em suas diversas áreas de atuação:

II - Estratégias: o conjunto de ações a serem promovídas pela Prefeitura e pela

Câmara Municipal de Ouro Preto, isoladamente oa em parceria com o Estado, a União. a

iniciativa privada e a sociedade. visando à realização das diversas diretrizes setoriais.

§3° Em conformidade com a Lei 10.257/200] (Estatuto das Cidades). e visando

propiciar ao município a atualização dos seus instrumentos de ordenamento urba:lo e tcrritoriaL

o Plano Diretor estará sujeito ao processo de revisão obligatória num prazo máximo de 5 (cinco)

anos.

Ar!. 2° Os bens artísticos, arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos de relevante

valor cultural e natural localizados no Município e tomados individualmente Oli em conjunto, são

considerados bens ínalienáveis de sua população, cabendo a ela exercer. de forma concorrente às

diferentes esferas da Administração Pública, a sua guarda, proteção e gestão.

Art. 3° A preservação e a valorização do Patrimônio Cultura]

município são íàtores determinantes para o seu desenvolvimento econômico e

geração de empregos e para a melhoria da -quaIidade de vida da população.

Explicação:

esta na lei! leia .

Resposta:

O Plano Diretor do Município de Ouro Preto incorpora os princípios de

susteHtabilidade, compatibilidade e equidade nas ações, planos, programas e projetos que devem

llortear o desenvolvimento do Município.

§2° Para efeito desta lei consideram-se:

I - Diretrizes: o conjunto de intenções que devem n0l1ear o Poder Público

Municipal em suas diversas áreas de atuação:

II - Estratégias: o conjunto de ações a serem promovídas pela Prefeitura e pela

Câmara Municipal de Ouro Preto, isoladamente oa em parceria com o Estado, a União. a

iniciativa privada e a sociedade. visando à realização das diversas diretrizes setoriais.

§3° Em conformidade com a Lei 10.257/200] (Estatuto das Cidades). e visando

propiciar ao município a atualização dos seus instrumentos de ordenamento urba:lo e tcrritoriaL

o Plano Diretor estará sujeito ao processo de revisão obligatória num prazo máximo de 5 (cinco)

anos.

Explicação:

espero ter ajudado

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