O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade". Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei, Selecione uma alternativa: a) Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos. b) Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade. c) Criança: de 12 a 15 anos; Adolescente: até 22 anos incompletos. d) Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade. e) Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade.
