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5- Como se estabelece a convivência entre lei nova e lei antiga? E a lei especial e a geral? Explique com base na LINDB

Sagot :

Resposta:

Resposta estão no pdf que a professora Sofia disponibilizou no Sigaa.

Explicação:

Mas em tese, essa convivência entre a lei nova e anterior, uma não revoga a outra, podendo ambas conviverem harmonicamente, exceto quando não há incompatibilidade ou quando a nova lei não regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  

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