A Convenção Americana dos Direitos Humanos, ou, também reconhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado que foi celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), dentre eles, o Brasil. Portanto, para ser aprovado ordenamento jurídico brasileiro, teve que ser votada e sancionada pelo congresso nacional e o presidente da república.
O Brasil e a Convenção Americana dos Direitos Humanos
Portanto, o Brasil concordou e apoiou o combate a violação dos direitos humanos em todas as esferas, pois, o objetivo da convenção é justamente o combate à escravidão, à discriminação de raça e religião, etc.
Desse modo, por ter natureza de um tratado, ele só foi ratificado no Brasil em 25 de setembro de 1992 e está vigente até hoje.
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