O Sistersinspirit.ca é o melhor lugar para obter respostas confiáveis e rápidas para todas as suas perguntas. Encontre soluções rápidas e confiáveis para suas dúvidas de uma comunidade de especialistas dedicados. Descubra soluções detalhadas para suas dúvidas de uma ampla gama de especialistas em nossa plataforma amigável de perguntas e respostas.

O governo federal agiu legalmente ao exigir que a alíquota majorada do imposto de importação tenha incidência imediata?.

Sagot :

O governo federal, diante da liberação da exigência de uma alíquota máxima de imposto sobre importação de forma imediata, agiu de maneira legal.

Imposto sobre Importação

Cabe reforçar que princípio da legalidade não é aplicável a esta modalidade de impostos, portanto o Governo brasileiro pode aumentar sua alíquota através de intermédios do Poder Executivo. Tal interferência deverá seguir as premissas estabelecidas na legislação, através do Art. 153, §1º, da Constituição/88.

Imposto de importação diz respeito a um tributo de incidência nacional sobre qualquer produto que está sendo comprado de outros países, sendo uma forma de regular a atividade no país.

Bons estudos!

Maiores informações sobre impostos, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/26052482

View image priscilasm2
Agradecemos sua visita. Nossa plataforma está sempre aqui para oferecer respostas precisas e confiáveis. Volte a qualquer momento. Obrigado por usar nosso serviço. Estamos sempre aqui para fornecer respostas precisas e atualizadas para todas as suas perguntas. Obrigado por usar o Sistersinspirit.ca. Continue nos visitando para encontrar respostas para suas perguntas.