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O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da.

Sagot :

thaissacordeiro

O princípio da universalidade é responsável por inserir todas as receitas e despesas de caráter público.

O que é o princípio da universalidade?

O princípio da universalidade é um dos principais relacionados ao orçamento público. Nele, deve ser apresentada TODAS as despesas e receitas relacionadas aos poderes da União (legislativo, judiciário e executivo), além dos demais órgãos públicos.

O princípio da universalidade é fundamental porque permite um planejamento do governo de como serão gastos o dinheiro público, pois, segundo James Giacomoni:

  • permite ao legislativo conhecer todas as despesas e receitas, com a possibilidade de liberar previamente a arrecadação e realização.
  • o poder executivo fica impossibilitado de fazer qualquer receita ou despesa sem autorização prévia.
  • possibilita a cobrança de impostos para atender as despesas do governo.

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Resposta:

Universalidade

Explicação:

Esse princípio diz que todas as receitas e todas as despesas devem estar incluídas no orçamento. Previsto nos artigos 2º e 6º da Lei nº. 4.320/1964, o princípio da universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização, bem como impedir o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

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