Os decretos-leis editados antes da vigência da constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.

Question

03-02-2022
Direito

Answered

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Os decretos-leis editados antes da vigência da constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.

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joaopaulooas joaopaulooas · Answer 1 · 2022-02-12T11:52:00-03:00

O decretos-leis anteriores a constituição de 1988 não perderam sua eficácia, pois ela previu sim eu seu texto normativo a possibilidade de dispor os decretos.

Portanto a sentença deverá ser considerada incorreta, tendo em vista que não representa a realidade do ordenamento jurídico atual.

Exemplo de decreto-lei anteriores a constituição

O maior exemplo de que temos atualmente é o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o famoso código penal. Previsto anteriormente a constituição vigente, mas tem a mesma eficácia e força de uma lei criada sob a constituição federal de 1988.

Saiba mais sobre a constituição federal aqui: https://brainly.com.br/tarefa/16273068

Os decretos-leis editados antes da vigência da constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.

Sagot :

Exemplo de decreto-lei anteriores a constituição

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