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Acerca do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a alternativa correta:

a.
Compõe o núcleo base dos instrumentos normativos do sistema regional interamericano de direitos humanos.

b.
Faz parte da Carta Internacional de Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

c.
Um dos mecanismos previstos no Pacto, consiste na obrigação dos Estados de enviar relatórios sempre que o Comitê de Direitos Humanos solicitar, acerca das medidas adotadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos no Pacto e sobre o progresso alcançado no gozo desses direitos.

d.
O Brasil até o presente momento ainda não ratificou o Pacto, embora tenha participado de suas negociações.

e.
Possuem o objetivo de proteger os direitos da segunda geração, criar instrumentos para a sua efetivação, dependendo de prestações positivas do Estado para a sua concretização.

Sagot :

Resposta:

C.

Um dos mecanismos previstos na obrigação dos Estados de enviar relatórios sempre que o comité de Direitos Humanos solicitar, acerca das medidas adotadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos no Pacto e sobre o progresso alcançado no gozo desses direitos.

Explicação:

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