Assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. A cobrança da chamada consumação mínima é uma prática autorizada por lei. B. Caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ele não terá direito à restituição dos valores pagos. C. O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, possui natureza obrigatória. D. As construtoras não são obrigadas a indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. E. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.