Resposta: a) É julgado pelo STJ e não pode discutir matéria fática e probatória;
Explicação:
CF 1988, Art. 105, inciso III.
" Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. "
A alternativa "d" está errada por causa do "somente".
Resposta:
Letra A
Explicação:
a) É julgado pelo STJ e não pode discutir matéria fática e probatória;
