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Quanto as fontes do direito, existe um conjunto de normas, que visam o bem comum e forma um conjunto único e harmônico. Quanto as estas normas, existe uma que “tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda, criar tributos” Este conceito refere-se:

Sagot :

Marlenoliveira

Resposta:

Leis Complementares - Tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda,  criar tributos.

Explicação:

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