1)
O Poder Público pode celebrar diversos contratos administrativos na condição de contratante, tendo uma empresa privada na condição de contratada.
No caso da contratação de uma obrigação de fazer, a exemplo da coleta de lixo, o poder público irá celebrar um:
Alternativas:
a)
Contrato de fornecimento.
b)
Contrato de obra pública.
c)
Contrato de gestão.
d)
Contrato de prestação de serviço.
e)
Contrato de credenciamento.
2)
O artigo 109 da Lei 8666/93 dispõe sobre os recursos administrativos, que antecedem ações e recursos no âmbito do poder judiciário.
Sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
Os recursos administrativos podem ser: recurso, representação, pedido de reconsideração e apelação.
b)
A contagem do prazo do recurso poderá ser feita a partir da intimação do licitante com relação ao ato ou da lavratura do ato.
c)
O recurso interposto em relação à habilitação nunca terá efeito suspensivo, em nenhuma fase.
d)
Os demais licitantes, assim que interposto o recurso, terão prazo também de 15 dias úteis para impugnar o recurso.
e)
O pedido de reconsideração, no caso de pena de declaração de inidoneidade, será no prazo de 20 dias úteis.
3)
Uma das leis ainda vigente acerca da licitação é a Lei 10.520/02, a qual instituiu a sexta modalidade licitatória: o pregão. Trata-se de uma modalidade mais célere e com algumas peculiaridades.
Acerca do pregão, julgue as afirmativas a seguir e assinale a correta:
I. É utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor.
II. A análise das propostas é anterior à fase de habilitação.
III. A lei instituiu duas modalidades de licitação: a eletrônica e a presencial.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa II está correta.
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
4)
A Lei 8.666/93, vigente até abril de 2023, em seu artigo 87, prevê aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e o contraditório, no caso de contestação da sanção.
São modalidades de sanções:
I. Advertência e multa.
II. Suspensão permanente do direito de participação em licitação.
III. Declaração de idoneidade para licitar.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está correta.
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
5)
Um importante instrumento utilizado pela Administração Pública em seus contratos administrativos, que decorrem de lei, são as cláusulas exorbitantes. Tais cláusulas decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.
São exemplos de cláusulas exorbitantes:
I. Exigência de garantia.
II. Alteração bilateral do contrato.
III. Rescisão unilateral.
IV. Aplicação de penalidade.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está correta.
e)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.