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Há uma situação flagrante de violações massivas de direitos fundamentais que autoriza ao Judiciário impor aos Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e necessárias ao afastamento das violações. Esta tese jurídica foi denominada de: Teoria dos Direitos Humanos. Teoria do mínimo existencial. Teoria dos Direitos Humanitários. Incidente de deslocamento de competência. Estado de coisas inconstitucional.

Sagot :

Resposta:

Incidente de deslocamento de competência

Explicação:

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