A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. (Cespe, adaptado).

As hipóteses em questão são exemplos de:

A)
princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.

B)
requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C)
tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

D)
direitos do titular dos dados.

E)
requisitos para o tratamento de dados pessoais.

Question

03-12-2021
ENEM

Answered

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. (Cespe, adaptado).

As hipóteses em questão são exemplos de:

A)
princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.

B)
requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C)
tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

D)
direitos do titular dos dados.

E)
requisitos para o tratamento de dados pessoais.

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iardleicostas iardleicostas · Answer 1 · 2021-12-03T16:25:00-03:00

Resposta:

Alternativa E: Requisitos para o tratamento de dados pessoais

Explicação:

Presente na Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I

Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

nicolaskucera1 nicolaskucera1 · Answer 2 · 2021-12-07T16:21:58-03:00

Sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada pelo Presidente da República, no âmbito da legislação brasileira é correto afirmar a alternativa:

E) requisitos para o tratamento de dados pessoais.

Na seção I do Capítulo II da lei 13.709/2018 trata-se o tema Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais. O Artigo 7 é responsável por enumerar em que ocasiões isso poderá ocorrer.

O parágrafo I diz que pode ocorrer mediante consentimento do titular dos dados.

O parágrafo II diz que pode ocorrer para se cumprir obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Os parágrafos II, IV e V afirmam a possibilidade de ocorrer em função da realização de estudos ou execução de contrato, entre outros.

Todas as outras alternativas não estão de acordo com o enunciado. A Lei está disponível na íntegra no site do Planalto/Governo Federal.

Saiba mais em: https://brainly.com.br/tarefa/43804629

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