O Executivo da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal atenderão ao dispositivo da Constituição Federal no que tange a orientar a elaboração e execução do orçamento público, através de instrumentos de planejamento e orçamento. Este instrumento vem atender as metas e prioridades da Administração Pública para o período seguinte ao que se finda, e para tanto se salvaguardará de relatórios contábeis e financeiros que evidenciarão quais são os resultados apurados de Receitas Orçadas e Receitas Realizadas e Despesas Orçadas e Despesas Realizadas.
Cavassani. Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringa-Pr.: Unicesumar, 2020.
Considerando a contextualização sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, a seguir analise as afirmações:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento e orçamento que prevê as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual.
II. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento e orçamento que define a política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento e orçamento que orienta o planejamento operacional anual para o período subsequente ao que se finda.
IV. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento e orçamento que define as políticas públicas a serem executadas no período subsequente
