2- A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei 9. 394/96) tem as características básicas de flexibilidade, de abertura e de algumas inovações. Entre outros aspectos que a caracterizam, são dignos de registro, destacando o alunado de educação especial: •a)Assegurar a municipalização do sistema de avaliação do rendimento escolar. •b)Criação, pelo poder público, de hospitais especializados ao atendimento de pessoas com deficiência. •c)Assegurar a municipalização da escola inclusiva em todo o sistema de ensino. •d)A progressiva extensão, pelo poder público, de formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independente da escolarização anterior. •e)Incumbência delegada aos sistemas de ensino para executar mudanças de níveis na escolarização de pessoas com deficiência.